Código de Conduta

Inciso III do §1º do Artigo 13 da ICVM 588

É obrigação da Plataforma para obter seus registro  junto a CVM como plataforma eletrônica de investimentos elaborar um código de conduta aplicável a seus sócios, administradores e funcionários que contemple: (a) os possíveis conflitos de interesse e os termos de participação nas ofertas realizadas pela plataforma; (b) a aderência à legislação e à regulamentação aplicável às ofertas públicas de valores mobiliários; e (c) as regras, procedimentos e controles internos que permitam a identificação, análise e mitigação dos riscos e práticas dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo.

Código de Conduta FinCo 2020

 

Objetivo:

 

Atuar como fio condutor do comportamento dos sócios, administradores e funcionários da FinCo no que diz respeito à ética e integridade das suas atitudes no ambiente da empresa.

Entende-se que os eventos decorrentes de atividade profissional na FinCo são imprevisíveis e por isto este código não visa esgotar as possibilidades de conflito, mas sim operar como suporte aos administradores, funcionários e colaboradores para que tomem decisões adequadas e corretas nos momentos em que estas forem demandadas pelas mais variadas circunstancias que venham a se apresentar.

Abrangência:

Este código tem como pilares os próprios princípios que norteiam a conduta ética da FinCo, desde a sua criação, representando um conjunto de valores e ideias que são intrínsecos à própria instituição e, portanto, aplicáveis a todos que a integram.

Pilares:

Responsabilidade, credibilidade, confiança,  transparência e liberdade.

A FinCo  conhece sua responsabilidade em atuar em um mercado tão delicado como o financeiro, por isto age sempre com prudência e transparência, para que não haja prejuízo desproporcional a nenhum indivíduo que venha a interagir com a FinCo, em especial, aos investidores.

Ainda, acredita na credibilidade e liberdade como princípios fundamentais nas relações humanas, de forma que este código não tem o intuito de limitar a criatividade, capacidade e confiança daqueles a quem se aplica, mas sim instruir as condutas no âmbito interno e externo à empresa.

Condutas Inaceitáveis:

  • 1. Tratar investidores de forma desigual, fornecendo privilégios advindos de vínculo prévio, relação pessoal ou profissional.

  • 2. Agir em desacordo com a legislação vigente ou com a regulamentação aplicável as ofertas públicas de valores mobiliários.

  • 3. Agir em desacordo com qualquer procedimento interno adotado com o intuito de identificar, analisar e mitigar os riscos e práticas de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores e financiamento ao terrorismo.

  • 4. Utilizar-se de informações privilegiadas a respeito do andamento de projetos para desfazer-se antecipadamente de investimentos realizados via plataforma.

  • 5. Fornecer informações privilegiadas a qualquer pessoa a respeito de qualquer projeto captado ou em captação via plataforma.

  • 6. Agir de forma conivente com atitudes ilícitas por parte da sociedade empresária de pequeno porte para com os investidores.

  • 7. Agir de forma contrária ao interesse do investidor de forma a favorecer as empresas que captarem via plataforma.

Procedimentos Internos para Investimento:

  • 1. Todos os investidores devem estar devidamente cadastrados e com todos os dados obrigatórios preenchidos para realizar o investimento.

  • 2. Caso haja qualquer motivo que leve a acreditar que o investidor falsificou informações ou está se utilizando do investimento para fins ilícitos, a FinCo Investirá averiguar a identidade e a idoneidade das transações realizadas pelo usuário no ambiente da plataforma, inclusive buscando entender a origem dos recursos utilizados para realizar o investimento e tomar as medidas cabíveis.

  • 3. Todos os investidores deverão apresentar foto de documento de identificação para que sejam comprovados os dados expostos no cadastro. Adicionalmente, deverá ser enviada “selfie”, ou seja, foto de rosto do investidor, segurando o documento de identificação ao lado. A definição das imagens deverá ser boa o suficiente para que a imagem do documento possa ser comparada ao rosto do investidor e as informações fiquem legíveis.

  • 4. Somente serão confirmados aportes para transferências feitas diretamente de uma conta de titularidade do cadastrado que realizou a reserva do investimento. Nos casos de conta conjunta será exigido comprovação de tal situação.

  • 5. A comprovação da devida identificação do beneficiário final se dará através do sistema de não realizar transferência de rendimentos para contas que não sejam de titularidade do cadastrado.

  • 6. Não serão aceitos depósitos diretamente em caixa para investimentos via FinCo, sejam eles com ou sem identificação.

  • 7. Para aportes de valores elevados, a identidade do investidor será verificada. Serão realizadas pesquisas a respeito de processos e empresas que existam em nome do investidor.

  • 8. Será verificado se o investidor é pessoa politicamente exposta. Tal dado será registrado e anexado ao seu cadastro.

  • 9. No caso do usuário ser politicamente exposto, as suas transações no âmbito da plataforma serão monitoradas de forma que se identifiquem possíveis anormalidades.

  • 10. Será exigida a atualização dos dados sempre que o investidor realizar novo investimento, independentemente do valor investido.

  • 11. No caso de investimento de pessoas jurídicas de valores relevantes será realizada pesquisa a respeito da empresa de forma que seja possível identificar o seu quadro societário e os seus principais administradores. No caso de companhias com controle difuso este fato deverá ser mencionado no documento resultante da pesquisa realizada.

 

Procedimentos Internos para Disponibilização de Projetos:

A FinCo verificará sempre a situação patrimonial e legal de todas as sociedades empresárias de pequeno porte com que venha a se relacionar, por meio da verificação de documentos societários, contábeis, emissão de certidões negativas judiciais e extrajudiciais, e pesquisas sobre eventuais processos e histórico de cada uma.

A FinCo não será complacente frente a atos ilícitos das sociedades empresárias de pequeno porte com as quais trabalhar. Caso qualquer pessoa ligada às referidas sociedades tome conhecimento acerca de atos que maculem a imagem destas instituições, bem como possam prejudicar de qualquer forma a Plataforma, administradores, sócios e, sobretudo, investidores, deverá imediatamente comunicar os responsáveis pela Compliance da empresa e/ou as autoridades competentes.

Possíveis Conflitos de Interesse e Termos de Investimento para Funcionários e Sócios:

Alguns conflitos de interesse podem vir a emergir da atividade realizada pela FinCo, tais conflitos e as providencias tomadas a respeito estão dispostos nesta seção.

Os funcionários, sócios e administradores da FinCo poderão vir a ter informações privilegiadas a respeito de empreendimentos disponibilizados na plataforma. Por este motivo, foram estabelecidos termos diferenciados de investimento para estas pessoas.

Os funcionários ou sócios da FinCo que desejarem realizar investimento através da plataforma devem observar a seguinte restrição: não poderão vender títulos adquiridos através da plataforma do FinCo em função do insucesso de projetos antes que todos os demais investidores tenham tido acesso as informações que levaram o funcionário ou sócio a ter interesse em alienar a sua posição.

Também vislumbra-se um potencial conflito de interesse em função da remuneração da FinCo estar atrelada aos investimentos realizados. Por este motivo, a FinCo considera uma conduta inaceitável agir de forma a favorecer as empresas que captarem via plataforma em detrimento do investidor.

Ainda, tem-se como um dos pilares da empresa a transparência, de forma que acredita-se que a melhor forma de dar segurança ao investidor quanto às informações fornecidas é disponibilizar os documentos que a sustentam. Desta forma, a FinCo sempre realiza análise de viabilidade dos empreendimentos com informações claras e objetivas para que o investidor possa consultar exatamente quais as premissas utilizadas para obter a projeção de rentabilidade para o empreendimento.

Por fim, a FinCo tem uma alta demanda de projetos buscando recursos, desta forma, o próprio mercado estabelece as nossas prioridades no que diz respeito a clientes. Buscamos sempre estabelecer uma relação de longo prazo e de confiança com os nossos investidores, de forma que se sintam satisfeitos com o investimento realizado e voltem a aportar em projetos disponibilizados via FinCo.

Compliance:

O descumprimento destes termos pode acarretar sanções disciplinares e eventual desligamento da empresa, sem prejuízo de eventual condenação no âmbito judicial ou administrativo pelos órgãos competentes.

Cabe ao(s) administrador(es) da FinCo zelarem pelo cumprimento das regras aqui dispostas e gerir o Compliance da empresa.

Legislação Aplicável:

A FinCo adere à legislação e à regulamentação brasileira, em especial aquela aplicável às ofertas públicas de valores mobiliários.

As condutas da empresa serão sempre norteadas pelo ordenamento jurídico brasileiro quando atuando sob a sua jurisdição e, adicionalmente, pelo presente Código de Ética.

Pessoas Politicamente Expostas:

Serão consideradas pessoas politicamente expostas para os fins do estabelecido no nas Políticas Internas para Investimento, todas as pessoas que se enquadrarem no definido no parágrafo primeiro do Art. 1º da Resolução COAF nº 29/2017.

As sociedades empresárias de pequeno porte e as ofertas apresentadas nesta plataforma estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários.

A CVM não analisa previamente as ofertas.

 

As ofertas realizadas não implicam por parte da CVM a garantia da veracidade das informações prestadas, de adequação à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade da sociedade empresária de pequeno porte.

 

Antes de aceitar uma oferta leia com atenção as informações essenciais da oferta, em especial a seção de alertas sobre risco e o material didático do investidor.

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NOTA LEGAL AOS INVESTIDORES: Este website (“Site”), www.fincomarkets.com.br, é operado por FINCO INVEST SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. (“FinCo”), devidamente registrada no CNPJ (MF) sob No 29.605.498/0001-06, entidade especializada e apta na prestação de serviços de facilitação, apoio, gerenciamento e suporte a sociedades que desejem realizar captações públicas de recursos. Toda a tecnologia e software que viabilizam este Site e as respectivas captações de recursos por aqui veiculadas são detidos e administrados diretamente pela FinCo, que é Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo autorizada pela Comissão Brasileira de Valores Mobiliários (“CVM”) através do Ato Declaratório 16.497 de 24 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/18, Seção 1, Página 17, a realizar a distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro por sociedades empresárias de pequeno porte (“Ofertas Públicas”), nos termos da Instrução CVM nº 588, de 2017 (“ICVM 588”). O Site compõe o ambiente eletrônico da Plataforma, sendo a FinCo responsável, perante a CVM, pela diligente fiscalização e disponibilização de todas as Ofertas Públicas veiculadas por meio deste Site, de modo que se mantém aberta ao recebimento de quaisquer objeções ou reclamações por parte dos investidores que venham a participar das Ofertas Públicas por aqui veiculadas.

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