Glossário de Termos Técnicos

Item III, Artigo 25 da ICVM 588

É obrigação da Plataforma, divulgar, entre outras informações relevantes para o entendimento do funcionamento das Ofertas, a publicação do glossário referente aos termos técnicos usualmente empregados nos Contratos de Investimento.

Relação de alguns dos principais termos técnicos que usualmente constam dos contratos de investimento coletivo e na comunicação das ofertas públicas listadas na Plataforma:

AÇÕES: As ações são valores mobiliários que representam parte do capital social de uma sociedade anônima e assim uma participação societária na empresa.

 

AÇÕES PREFERENCIAIS: Uma classe de ações com direitos e obrigações específicas que são diferentes de ações ordinárias.

AÇÕES DE EMISSÃO: As ações criadas pela empresa investida, após transformação em Sociedade Anônima, por meio das quais a empresa entregará aos investidores sua porcentagem de participação societária da empresa.

 

ASSEMBLEIA GERAL: A Assembleia Geral é o órgão supremo, formado pelos sócios de um empresa, que é responsável pelas deliberações mais importantes em uma sociedade, como a escolha de seus administradores e a alteração de seu contrato ou estatuto social.

 

AUMENTO DE CAPITAL: O aumento do Capital Social da empresa, efetuado por meio da criação de mais cotas, no caso de uma Sociedade Limitada, ou de mais ações, no caso de uma Sociedade Anônima.

 

AVALIAÇÃO DA EMPRESA: A avaliação do valor da empresa (valuation) é o termo mais importante em captações via equity, porque determina o valor pelo qual a Sociedade Emissora está aceitando o percentual de conversibilidade do investimento realizado. O valuation e o valor a ser captado são os principais fatores que determinam qual o percentual de participação na empresa que está sendo colocado à disposição em troca do investimento.

 

CAPITAL SOCIAL: Capital Social é o valor referido no contrato social ou no estatuto social de uma empresa, correspondente à quantia que os sócios aportaram ou se obrigaram a aportar na empresa, para o início ou a manutenção dos negócios por ela desenvolvidos.

 

CORREÇÃO / ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: É um ajuste no valor com o objetivo de compensar a perda do poder de compra da moeda em determinado período (inflação).

 

CROWDFUNDING DE INVESTIMENTO: Captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte nos termos desta Instrução, e distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento nos limites previstos nesta Instrução;

 

DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS (DRE): Demonstração contábil levantada pelos administradores da Sociedade Emissora destinada a evidenciar aos Investidores, sócios ou acionistas, a performance econômica e financeira da Sociedade e, quando apurados, os Resultados da Emissora a serem posteriormente distribuídos, na forma prevista na Lei.

 

DIREITO DE PREFERÊNCIA: O direito de preferência é o direito que um proprietário de ações ou de direitos sobre ações tem de adquirir novas ações ou direitos sobre ações de uma mesma empresa preferencialmente em relação a outras pessoas.

 

DRAG-ALONG: Direito de venda conjunta garantido aos sócios controladores da empresa, que poderão forçar os investidores a acompanhá-los em uma eventual alienação de controle, por meio da venda de suas participações societárias sob os mesmos (ou similares) termos e condições contratados com o potencial comprador.

 

DIREITO DE VENDA CONJUNTA (Tag Along): Um direito que estipula que, em caso de alienação de controle societário da empresa investida, o investidor terá direito a vender ao adquirente do controle a sua participação ao mesmo preço e com as mesmas condições oferecidas aos acionistas controladores.

 

DISSOLUÇÃO: A extinção da sociedade empresarial, sem que exista a continuidade das suas atividades.

ESTATUTO SOCIAL: O estatuto social é o contrato a que os acionistas de uma sociedade anônima aderem e que contém as principais regras de funcionamento da empresa, direitos e deveres dos acionistas e administradores.

 

INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES: Fato do acionista completar o pagamento de todas as prestações relativas às ações que subscreveu.

 

INTERVENIENTE ANUENTE: Interveniente é aquele que intervém, ou seja, que participa na negociação. Anuente é que anui, ou seja, que concorda com o negócio. No caso dos contratos de investimento na FinCo os sócios da empresa investida são os intervenientes anuentes.

 

INVESTIDOR LÍDER.  Pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento nos termos do art. 35, § 2º e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo.

 

OBRIGAÇÃO DE VENDA CONJUNTA (Drag Along): Um direito que estipula que, em caso de alienação do controle societário da empresa investida, esta (a empresa investida) terá o direito de obrigar o investidor a vender a participação dele ao mesmo preço e segundo as mesmas condições acordadas entre a empresa investida e o adquirente.

 

 PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO (“plataforma”). Pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizadas com dispensa de registro conforme esta Instrução, exclusivamente por meio de página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico que forneça um ambiente virtual de encontro entre investidores e emissores;

 

PREFERÊNCIA DE LIQUIDEZ: Direito garantido ao investidor de preferência no recebimento de haveres quando da liquidação da sociedade, seja em decorrência de sua falência ou dissolução. A preferência será exercida sobre os demais sócios, que, em geral, só poderão partilhar do patrimônio social depois de os investidores receberem integralmente o valor original de seu investimento, com ou sem correção.

 

PRIORIDADE NO REEMBOLSO DE CAPITAL: O direito de ser reembolsado antes dos sócios da empresa investida em caso de dissolução da empresa investida.

 

PREFERÊNCIA PRÓ-RATA: Condição que garante que o investidor poderá manter sua participação na empresa em próximas rodadas, sem ser diluído.

 

“PRE-MONEY”: O valor “pre-money” da empresa é calculado antes da realização do aumento do capital da empresa no valor total do investimento. O valuation “pre-money” da empresa é o valor de uma empresa imediatamente anterior a entrada do aporte de uma rodada de investimento.

 

“POST-MONEY”: O valor “post-money” da empresa é calculado depois da realização do aumento do capital da empresa no valor total do investimento. O valuation “post-money” da empresa é o valor de uma empresa logo após a entrada do aporte de uma rodada de investimento.

 

QUADRO SOCIETÁRIO: A lista dos sócios dentro do contrato social da empresa, composta de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.

 

RENDA BRUTA ANUAL. Soma dos rendimentos recebidos pelo investidor durante o ano-calendário e constantes da sua declaração de ajuste anual do imposto de renda, incluindo os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva;

 

SOCIEDADE EMPRESARIA DE PEQUENO PORTE. Sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM;

  

SINDICATO DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO (“sindicato”). Grupo de investidores vinculados a um investidor líder (“investidores apoiadores”) e reunido com a finalidade de realizar investimentos em sociedades empresárias de pequeno porte, sendo facultativa a constituição de um veículo de investimento para participar das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro nos termos desta Instrução; e

 

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES: A subscrição de ações é a concordância, por parte de quem já é acionista de uma empresa ou vai se transformar em acionista, com o aumento de capital social com a emissão de novas ações, para obtenção de recursos.

 

TAG ALONG: Direito de venda conjunta garantido ao investidor. Ou seja, se os controladores da empresa venderem suas participações na empresa, o investidor poderá acompanhá-los.

 

TRANSFERÊNCIA/ALIENAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO: Qualquer transferência de quotas ou ações da empresa investida, ou de sociedade que controle direta ou indiretamente a empresa investida, que dê ao seu adquirente (ou conjunto de adquirentes) a possibilidade de controlar (considerando a definição de poder de controle contida no artigo 116 da Lei 6.404/76) a empresa investida.

 

VALOR ECONÔMICO: O valor econômico de uma empresa é o seu valor de mercado, ou quanto às pessoas físicas ou jurídicas estão dispostas a sacrificar para obter uma participação na empresa.

 

VALUATION: O mesmo que  avaliação do valor da empresa.