Regulamento de Ofertas

REGULAMENTO DE OFERTAS PÚBLICAS

FinCo 2020

CAPÍTULO I

TERMOS E DEFINIÇÕES

 

Artigo 1° - Para efeitos deste Regulamento, as expressões abaixo discriminadas terão o significado que segue:

 

SOCIEDADE EMISSORA: Sociedade Empresária de Pequeno Porte, conforme definição da Instrução CVM nº 588 (“ICVM 588”), que realiza uma Oferta Pública de Valores Mobiliários através da Plataforma.

 

FINCO: Pessoa Jurídica que detém os direitos de operação da Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo (“Plataforma”), a qual, por sua vez, é registrada na CVM e autorizada a realizar ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários emitidos por sociedades emissoras de pequeno porte, conforme definição da ICVM 588, com dispensa automática de registro.

 

INVESTIDOR: Pessoa Física ou Jurídica que investe seus recursos financeiros em valores mobiliários, distribuídos por meio de Oferta realizada através da Plataforma.

 

OFERTA: Oferta pública com dispensa de registro em que são distribuídos valores mobiliários de emissão da Sociedade Emissora, a serem adquiridos através da Plataforma, e que compõem um montante delimitado pela Rodada de Investimento.

 

RODADA DE INVESTIMENTO: A Rodada de Investimento é instituída pela Sociedade Emissora através de deliberações do Conselho de Administração, Assembleia Geral dos Acionistas ou Reunião dos Sócios, comprovadas por atas devidamente registradas. A referida deliberação define um valor máximo a ser captado pela Sociedade Emissora em um determinado período de tempo, que poderá ser atingido através da realização de uma ou mais Ofertas.

 

KNOW YOUR COSTUMER (KYC): Conjunto de políticas e procedimentos internos que definem os parâmetros mínimos de cadastro e identificação de clientes, monitoramento de transações realizadas no ambiente da Plataforma e práticas de gerenciamento de riscos jurídicos e operacionais.

 

INFRAÇÃO COMISSIVA: Infração decorrente da tomada de uma ação consciente e afirmativa, por qualquer parte, que contraria qualquer termo ou regra deste Regulamento e/ou da legislação vigente e aplicável.

 

INFRAÇÃO OMISSIVA: Infração decorrente da ausência, falha ou negligência no cumprimento ou na fiscalização do cumprimento, por qualquer parte, de qualquer termo ou regra deste Regulamento e/ou da legislação vigente e aplicável.

 

PENALIDADE OBJETIVA: Penalidade aplicada diretamente sobre a Oferta como, por exemplo, sua suspensão ou cancelamento, em virtude do cometimento de uma Infração Omissiva ou Comissiva por parte da Sociedade Emissora.

 

PENALIDADE SUBJETIVA: Penalidade aplicada sobre a parte responsável por cometer determinada infração, seja ela omissiva ou comissiva.

 

CAPÍTULO II

ESCOPO E APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

 

Artigo . 2° - Este Regulamento, do qual os demais Contratos e os Termos de Uso da Finco são partes integrantes, rege o serviço de distribuição de Ofertas oferecidas pelo FinCo.

 

CAPÍTULO III

OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ICVM 588

 

Artigo 3° - As Ofertas realizadas através da Plataforma devem cumprir estritamente os dispositivos da Instrução CVM 588, de 13 de julho de 2017, bem como demais regulamentações vigentes, observados os itens a seguir:

 

FINCO

 

A FinCo não é responsável pelo conteúdo e/ou caráter de quaisquer informações fornecidas pela Sociedade Emissora para fins das Ofertas, mas tomará todas as cautelas e agirá com elevados padrões de diligência para verificar que tais informações sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, nos termos da ICVM 588.

 

A FinCo manterá, nos termos da ICVM 588, serviço de atendimento ao Investidor, assegurando o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de reclamações, observadas as definições de responsabilidades dispostas neste Regulamento, na ICVM 588 e nas demais normas aplicáveis.

 

A distribuição de valores mobiliários, nos termos da ICVM 588, através da Plataforma, não implica em nenhum juízo de valor da Finco acerca do potencial de rentabilidade de eventual investimento financeiro realizado em valores mobiliários emitidos por determinada Sociedade Emissora.

 

A FinCo é responsável por garantir a disponibilização ao mercado das informações relativas às Ofertas, nos termos da ICVM 588.

 

A FinCo poderá suspender e/ou cancelar uma Oferta, de forma unilateral e a qualquer tempo, sempre que observar o descumprimento da legislação vigente, dos itens dispostos neste Regulamento e/ou dos termos previstos em contratos assinados entre as partes, aplicando as penalidades cabíveis, desde que tal descumprimento esteja devidamente documentado, sempre garantido à Sociedade Emissora o direito ao contraditório e, quando cabível, a possibilidade de correção da irregularidade.

 

INVESTIDOR

 

Ao se cadastrar no ambiente da plataforma eletrônica disponível  sob o domínio www.fincomarkets.com.br, o Investidor estará criando seu cadastro na Plataforma FinCo, o qual poderá utilizar as informações fornecidas no gerenciamento dos investimentos realizados através da Plataforma.

 

Após a conclusão da Oferta e o recebimento dos valores mobiliários adquiridos pela Sociedade Emissora, o Investidor deverá dirigir-se diretamente à Sociedade Emissora, o que poderá inclusive ser feito por meio do ambiente da Plataforma, para suporte e esclarecimento de eventuais dúvidas acerca de sua atuação comercial e em relação à performance de seu investimento.

 

O Investidor somente estará apto a realizar reservas de investimento após aderir aos Termos de Uso e Política de Privacidade da FinCo.

 

Para subscrições de investimento cujo valor supere 10% do valor máximo de captação estipulado pela Sociedade Emissora, a FinCo poderá solicitar maiores informações acerca do Investidor, especialmente quanto à existência de quaisquer conflitos de interesse, à confirmação positiva de seu interesse em integralizar o montante total de seu investimento e à garantia de sua ciência de risco e qualificação enquanto Investidor apto a subscrever o total investido.

 

SOCIEDADE EMISSORA

 

A Sociedade Emissora de valores mobiliários distribuídos através da Finco é a única responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações prestadas para fins de realização de Oferta nos termos da ICVM 588, estando a Finco totalmente isenta de quaisquer responsabilidades quanto ao conteúdo e/ou caráter das informações prestadas, apenas respondendo, perante a CVM, pela falta de diligência ou omissão na verificação de que tais informações sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes.

 

A Sociedade Emissora estará sujeita aos processos internos de KnowYourCustomer – KYC conduzidos pela FinCo, que poderá reprovar o cadastro e/ou Ofertas de Sociedades Emissoras cujos dados e informações fornecidos levantem suspeita de fraude, irregularidade financeira e/ou outros desvios ou pendências por parte da Sociedade Emissora e/ou de seus Sócios e Administradores.

 

A Sociedade Emissora é responsável por reportar à FinCo qualquer ocorrência de evento corporativo ou fato relevante que venha a representar impacto de qualquer natureza sobre as condições da Oferta, nos termos da ICVM 588.

 

A Sociedade Emissora é inteiramente responsável perante o Investidor no momento em que recebe a integralidade dos recursos captados através da Plataforma, devendo disponibilizar canal de relacionamento direto com Investidores e partes interessadas, bem como disponibilizar as Informações Contínuas por meio da Plataforma, nos termos da ICVM 588.

 

A Sociedade Emissora é responsável, nos termos da ICVM 588, por prestar informações contínuas após a realização da Oferta, conforme definidas em seu Anexo 8, devendo reportar à Finco na periodicidade previamente estabelecida, sob pena de denúncia à CVM e registro no cadastro de inadimplentes da Plataforma, ficando assim impedida de realizar novas Ofertas.

 

CAPÍTULO IV

NORMAS DE CONDUTA

 

Artigo  4º - A Sociedade Emissora é responsável pela preparação do Anexo 8, seguindo estritamente o conteúdo, formato e ordem do modelo anexo à ICVM 588.

 

Artigo  5º - A Sociedade Emissora na preparação e compilação dos seguintes documentos:

  1. Contrato ou Estatuto Social;

  2. Escritura de debêntures ou contrato de investimento coletivo;

  3. Documentos constitutivos do sindicato de investimento participativo, quando este fizer parte da estrutura desenvolvida pelo Agente de Estruturação; e

  4. Atas de deliberações dos sócios e órgãos administrativos, conforme aplicável, que aprovem a emissão do valor mobiliário a ser distribuído na Oferta, ou que aprovem a abertura da Rodada de Investimento, conforme definida neste Regulamento.

 

Artigo 6º - A FinCo deve verificar o contrato ou estatuto social da Sociedade Emissora, para garantir que esteja regularmente constituída e devidamente representada.

 

Artigo 7º - A FinCo pode, a seu exclusivo critério, auxiliar no preparo das informações prestadas pela Sociedade Emissora e pelo Investidor Líder, conforme definido na ICVM 588, avaliando se são corretas, consistentes e suficientes para que os investidores decidam investir de forma fundamentada, orientando a Sociedade Emissora para corrigir eventuais falhas ou inconsistências, e prestart informações imediatamente a FinCo a respeito das falhas ou inconsistências detectadas, mesmo após a sua correção.

 

Artigo 8º - A Sociedade Emissora devem dispor do suporte jurídico especializado necessário para fins de análise e validação da regularidade dos documentos e contratos da Oferta, incluindo a adequação do valor mobiliário emitido:

  1. ao tipo societário da Sociedade Emissora;

  2. aos seus contratos constitutivos e outros documentos vinculantes; e

  3. às obrigações assumidas pela Sociedade Emissora anteriormente, em outras rodadas ou emissões de valores mobiliários.

 

Artigo 9º - Quando um sindicato de investimento fizer parte da estrutura desenvolvida, este ou a Sociedade Emissora devem providenciar suporte jurídico para assegurar que haja estipulações contratuais relativas ao sindicato de investimento participativo que garantam:

  1. aos investidores do sindicato a possibilidade de vender seus títulos nos mesmos termos e por igual preço que o investidor líder, caso ele venda, total ou parcialmente, seu investimento na sociedade; e

  2. a destinação dos recursos necessários e suficientes para custear as atividades relacionadas ao funcionamento do sindicato quando constituído na forma de um fundo, sociedade ou outro veículo; bem como a parcela do valor a ser captado via Oferta que será destinada a esse custeio, conforme aplicável.

 

Artigo 10º - A FinCo irá verificar as seguintes condições antes de pré-aprovar uma solicitação de Estruturação e publicação de Oferta:

 

  1. A Sociedade Emissora deve ter Renda Bruta Anual (conforme definida na ICVM 588) de, no máximo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no exercício social anterior à Oferta. Se a Sociedade Emissora for controlada por outra sociedade ou fundo, o conjunto de entidades sob controle comum deve ter Renda Bruta de no máximo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no exercício social anterior à Oferta;

  2. Os recursos captados pela Sociedade Emissora não podem ser utilizados para:

    1. fusões, incorporações ou aquisição de participação em outras sociedades;

    2. aquisição de títulos ou valores mobiliários de outras sociedades;

    3. conceder crédito a outras sociedades.

  3. A Sociedade Emissora solicitante não pode haver realizado uma outra captação pública cujo encerramento com sucesso tenha sido concluído em menos de 120 (cento e vinte) dias antes da abertura da nova Oferta; e

  4. A Sociedade Emissora solicitante não pode estar inadimplente em relação à prestação de informações contínuas relativas a uma Oferta anterior.

  5. A Oferta pode ser conduzida somente na FinCo, sendo vedada uma Oferta paralela em outra plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos da ICVM 588.

 

Artigo 11º - Quando algum sindicato de investimento participativo fizer parte da Estruturação, este deve zelar para que sejam observadas as condições gerais dispostas no artigo 33 e incisos, da ICVM 588, bem como as condições impostas ao Investidor Líder para que possa desempenhar esse papel, listadas no Artigo 36 da ICVM 588.

 

Artigo 12º - É vedado à Sociedade Emissora realizar a procura indiscriminada e/ou indeterminada de investidores para as Ofertas e divulgá-las por meio de qualquer veículo, incluindo contato telefônico, campanhas de mailing, sites na internet e páginas em redes sociais, sendo permitidas apenas a procura e a divulgação realizadas:

  1. por meio da Plataforma Finco;

  2. por meio dos websites ou perfis em redes sociais do Agente de Estruturação ou da Sociedade Emissora, desde que limitadas à informação da existência da Oferta e ao redirecionamento à página da Oferta na Plataforma, nos termos do artigo 14 abaixo; ou

  3. através de contatos, encontros e eventos presenciais ou por e-mail, desde que:

    1. as informações transmitidas não sejam diferentes daquelas constantes da página da Oferta na FinCo;

    2. não seja distribuído nenhum documento, material ou apresentação em qualquer formato que não esteja disponível nos materiais da Oferta na plataforma;

    3. sejam sempre mantidas cópias dos e-mails transmitidos e gravações dos eventos presenciais de divulgação da Oferta; e

    4. não haja confirmação ou reserva do investimento, que deve ocorrer somente pela plataforma FinCo.

 

Artigo 13º - É proibido à Sociedade Emissora detalhar os termos da Oferta, divulgar material publicitário para promover a Oferta, ou, ainda, apresentar informações da empresa ou de seu produto (como valor captado, destinação dos recursos, plano de negócios, histórico da empresa, pitch, depoimentos de terceiros etc.) em conexão à informação da existência da Oferta em ambientes online de ampla difusão ou acesso público fora do ambiente da Plataforma, como redes e mídias sociais, e-mails em massa, sites, blogs, entre outros.

 

Artigo 14º - Qualquer comunicação ou divulgação acerca da Oferta realizada fora do ambiente da Plataforma, conforme artigo 14 acima, deve restringir-se à indicação da existência, presente ou futura, da Oferta, acompanhada de um link de redirecionamento para a página da Oferta na Plataforma. A FinCo orienta a Sociedade Emissora em relação a essas vedações, bem como pode fiscalizar suas páginas em mídias sociais ou na internet, detectando eventuais irregularidades e apontando-as à Sociedade Emissora para que as corrija prontamente.

 

Artigo 15º - Toda comunicação relativa à Oferta e, quando no contexto da Oferta, relativa à Sociedade Emissora, em qualquer fórum ou veículo de comunicação, não deve:

  1. prometer remuneração, rendimento ou valorização predeterminadas, salvo se os juros remuneratórios forem pré-fixados;

  2. conter informações diversas ou inconsistentes com as constantes das informações essenciais da Oferta; e

  3.  mencionar ou inferir que a Oferta foi protocolada, aprovada, analisada ou de qualquer forma referendada pela CVM, dado que se tratam de Ofertas automaticamente dispensadas de registro, nos termos da ICVM 588.

 

Artigo 16º - Toda a comunicação relativa à Oferta e, quando no contexto da Oferta, relativa à Sociedade Emissora, seja feita pelo Agente de Estruturação ou diretamente pela Sociedade Emissora, em qualquer fórum ou veículo de comunicação, deve:

  1. ser elaborada em linguagem clara, objetiva, serena e moderada, adequada ao tipo de Investidor a que a Oferta se destina e advertindo-os para os riscos do investimento;

  2. ser difundida a todos os Investidores de forma equitativa, de modo que todos os Investidores, efetivos ou potenciais, tenham acesso às mesmas informações.

 

Artigo 17º - Desde a estruturação da Oferta, durante sua divulgação e até o seu encerramento, a Sociedade Emissora devem manter registro de todas as publicações e comunicações feitas por e-mail, sites e perfis em mídias sociais, bem como a gravação de todos os eventos, webinars e apresentações, presenciais ou virtuais, realizados entre a Sociedade Emissora e os Investidores ou o público em geral. Ao fim da Oferta, esses registros devem ser entregues à plataforma FinCo.

CAPÍTULO V

PENALIDADES E RECURSOS

 

Artigo 18º – O descumprimento dos itens dispostos neste Regulamento, e em demais Contratos da FinCo por parte das Sociedades Emissoras, seja na figura de seus sócios, administradores, prepostos, representantes legais, mandatários ou empregados, acarreta na imposição das penalidades descritas neste Capítulo, a serem aplicadas pelo Diretor de Operações da Finco, ou qualquer parte por ele indicada, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente e aplicável, posto que tal descumprimento esteja devidamente documentado, sempre garantido à Emissora o direito ao contraditório e, quando cabível, a possibilidade de correção da irregularidade

 

Artigo 19º – A primeira ocorrência de qualquer Infração, seja Omissiva ou Comissiva, acarreta a aplicação da Penalidade Mínima ao seu autor. A recorrência de três Infrações Omissivas acarreta a aplicação da Penalidade Média ao seu infrator, enquanto a recorrência de quatro ou mais Infrações Omissivas acarreta a Penalidade Máxima. A primeira ocorrência de uma Infração Comissiva implica a imposição da Penalidade Mínima, a recorrência de duas Infrações Comissivas acarreta a Penalidade Média ao seu autor, enquanto a ocorrência de três ou mais infrações Comissivas acarreta a Penalidade Máxima.

 

Artigo 20º - Toda e qualquer atuação que venha a ser identificada como deliberadamente fraudulenta e/ou de má-fé, e que tenha sido ou venha a ser praticada com o objetivo de acarretar dano e/ou fraude, implicará automaticamente a aplicação da Penalidade Máxima.

 

Artigo 21º - As infrações serão sancionadas, nos termos deste Regulamento, de acordo com a aplicação das seguintes penalidades às Sociedades Emissoras:

 

PENALIDADE MÍNIMA: carta de advertência ao infrator, podendo ser essa carta divulgada aos investidores que aderiram à oferta pela Finco (reservando ou pagando o investimento), a depender da gravidade da falha, segundo o critério do Diretor de Operações da FinCo;

 

PENALIDADE MÉDIA: a Penalidade Mínima, somada a uma multa pecuniária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), podendo inclusive ser exigida a retratação pública junto aos Investidores;

 

PENALIDADE MÁXIMA: a Penalidade Média, acrescidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à multa pecuniária, totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); e incluindo a instauração de procedimento interno, que poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Oferta na Plataforma, na denúncia formal à CVM e demais órgãos públicos competentes e no banimento da Sociedade Emissora e de seus administradores e sócios controladores da Plataforma.

 

Parágrafo 1º - A recorrência de infrações comissivas relativas a uma mesma Oferta, independentemente da parte responsável, implicará a instauração do procedimento interno previstos nos incisos III e VI deste artigo.

 

Parágrafo 2° - Para fins deste capítulo, serão consideradas infrações recorrentes aquelas que se repetem em um período de doze meses, a contar da data de ocorrência da primeira infração.

 

Artigo 22º - Qualquer infração a este Regulamento que implique prejuízo material permanente à Oferta, ou que implique um vício insanável, impedindo os investidores de tomarem uma decisão bem informada sobre seu investimento, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento da Oferta e a denúncia formal à CVM.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 23º - As emendas e alterações a este Regulamento serão publicadas na Plataforma FinCo, bem como diretamente notificadas por e-mail às Sociedades Emissoras. Qualquer alteração no Regulamento não surtirá efeito antes de duas semanas de sua publicação, sendo que a continuidade do uso e/ou acesso à Plataforma e aos demais serviços da FinCo após tal data implicará a aceitação automática e irrestrita de tais emendas e alterações, devendo os Agentes de Estruturação e as Sociedades Emissoras se adequarem às novas regras dentro do referido prazo, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, conforme especificadas neste Regulamento. Caso as partes interessadas não aceitem as referidas alterações, é de sua responsabilidade interromper o uso da Plataforma e encerrar as relações contratuais que tenham com a FinCo.

 

Artigo 24º - Os casos omissos neste Regulamento serão tratados diretamente pelo Diretor de Operações da FinCo, ou qualquer parte por ele indicada.

As sociedades empresárias de pequeno porte e as ofertas apresentadas nesta plataforma estão automaticamente dispensadas de registro pela Comissão de Valores Mobiliários.

A CVM não analisa previamente as ofertas.

 

As ofertas realizadas não implicam por parte da CVM a garantia da veracidade das informações prestadas, de adequação à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade da sociedade empresária de pequeno porte.

 

Antes de aceitar uma oferta leia com atenção as informações essenciais da oferta, em especial a seção de alertas sobre risco e o material didático do investidor.

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NOTA LEGAL AOS INVESTIDORES: Este website (“Site”), www.fincomarkets.com.br, é operado por FINCO INVEST SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA. (“FinCo”), devidamente registrada no CNPJ (MF) sob No 29.605.498/0001-06, entidade especializada e apta na prestação de serviços de facilitação, apoio, gerenciamento e suporte a sociedades que desejem realizar captações públicas de recursos. Toda a tecnologia e software que viabilizam este Site e as respectivas captações de recursos por aqui veiculadas são detidos e administrados diretamente pela FinCo, que é Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo autorizada pela Comissão Brasileira de Valores Mobiliários (“CVM”) através do Ato Declaratório 16.497 de 24 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/18, Seção 1, Página 17, a realizar a distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro por sociedades empresárias de pequeno porte (“Ofertas Públicas”), nos termos da Instrução CVM nº 588, de 2017 (“ICVM 588”). O Site compõe o ambiente eletrônico da Plataforma, sendo a FinCo responsável, perante a CVM, pela diligente fiscalização e disponibilização de todas as Ofertas Públicas veiculadas por meio deste Site, de modo que se mantém aberta ao recebimento de quaisquer objeções ou reclamações por parte dos investidores que venham a participar das Ofertas Públicas por aqui veiculadas.

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