Termos de Uso

TERMOS DE USO 

DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE

INVESTIMENTOS COLABORATIVOS

Seja Bem Vindo à FinCo. 

BEM VINDO A NOSSA PLATAFORMA!

É um prazer receber sua visita. Essa página tem a finalidade de apresentar os termos de uso da nossa Plataforma Eletrônica de Investimentos Colaborativos FinCo para tornar a experiência dos nossos usuários cada vez mais enriquecedora. Ao utilizar nossa Plataforma, você está aderindo aos termos e condições abaixo descritos e concorda que todo o relacionamento da FinCo com você, Usuário, será regido nestas condições.

Nós podemos alterar este termo quando entendermos que é necessário, unilateralmente e sem aviso prévio. No entanto, nenhuma dessas mudanças será aplicada retroativamente: nós sempre avisaremos, via e-mail, ou por meio da própria Plataforma, quando alterarmos nossos Termos de Uso e a partir de que data os novos termos passarão a ser aplicáveis. Seu acesso à nossa Plataforma após o envio deste aviso será considerado anuência aos novos Termos de Uso.

 

O QUE É A FINCO?

Atuantes sob a denominação FINCO INVEST SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA., sociedade empresária limitada, fundada em 09/06/2017 e devidamente registrada na JUCEPAR sob NIRE 41.208.592.800, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.605.498/0001-06, com sede na Rua XV de Novembro, 1155, Sala 1805, 18º Andar, bairro Centro, CEP 80.020-310, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (“FinCo”), uma Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo autorizada pela Comissão Brasileira de Valores Mobiliários (“CVM”) através do Ato Declaratório 16.497 de 24 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/18, Seção 1, Página 17, a realizar a distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro por sociedades empresárias de pequeno porte (“Ofertas Públicas”), nos termos da Instrução CVM nº 588, de 2017 (“ICVM 588”).

 

Somos uma startup fintech, operando uma plataforma eletrônica destinada a, por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizar a empresas e outras organizações ou entidades que cumpram com nossas políticas de acesso o aparato tecnológico para que elas possam levantar o capital necessário para o desenvolvimento de seus negócios e atividades (“Sociedades Emissoras”).

Da mesma forma, nossa intenção é permitir que investidores interessados em fomentar o mercado destas  Sociedades Emissoras e que cumpram com determinados requisitos mínimos conheçam e invistam em projetos dessa natureza (“Investidores”).

Por fim, disponibilizamos também o aparato tecnológico e o suporte necessários a viabilizar o funcionamento de plataforma eletrônica por meio da qual as Emissoras possam registrar em nosso sistema suas participações societárias e ativos financeiros, bem como acessar espaço virtual de interação com seus sócios, acionistas, associados, investidores, colaboradores e outras pessoas de interesse (“Stakeholders”).

 

O Site compõe o ambiente eletrônico da Plataforma, sendo a FinCo responsável, perante a CVM, pela diligente fiscalização e disponibilização de todas as Ofertas Públicas veiculadas por meio deste Site, de modo que se mantém aberta ao recebimento de quaisquer objeções ou reclamações por parte dos investidores que venham a participar das Ofertas Públicas por aqui veiculadas.

 

CRIAÇÃO E USO DE SUA CONTA DE USUÁRIO

Há funcionalidades que você, Usuário, pode utilizar sem precisar se registrar na Plataforma. No entanto, para fazer uso de boa parte dos nossos serviços, é necessário abrir uma conta de investimento conosco.

Para realizar este cadastro, precisaremos de uma série de informações de natureza pessoal e eventualmente alguns documentos. Estes dados serão utilizados para todas as nossas interações, em especial no que se referir à realização ou recebimento de investimentos do Usuário.

Por isso, é imprescindível que todas as informações fornecidas pelo Usuário sejam verdadeiras, atuais e completas. O Usuário não utilizará nomes fictícios, ofensivos e/ou alterados e nem realizará cadastro em nome de outra(s) pessoa(s). A FinCo pode cancelar, sem aviso prévio, sua conta se identificar qualquer uma destas práticas.

O Usuário é o único responsável por toda a movimentação que for realizada na sua conta e por manter confidenciais seus dados de acesso. Caso identifique qualquer movimentação suspeita ou que indique que outra(s) pessoa(s) estaria utilizando seus dados, contate a equipe de apoio FinCo [contato@fincomarkets.com].

Você pode pedir o cancelamento da sua conta em qualquer momento. Esse requerimento, no entanto, não acarreta a imediata exclusão da sua conta. A FinCo pode reter determinadas informações e/ou documentos que sejam necessários para o cumprimento da legislação vigente e para fins de compliance interno.

Na utilização da sua conta de investimento, você não poderá adotar nenhuma ação que infrinja a legislação vigente, estes Termos de Uso ou quaisquer outras obrigações legais ou regulamentares que o Usuário assumir. Ainda, a divulgação de informações falsas, manipuladas ou de qualquer forma inverídicas não é admitida pela FinCo.

FORMAS DE PAGAMENTO

A FinCo possui parceria com um arranjo de pagamento para otimizar, melhorar e facilitar o aporte de recursos pelos Usuários e o recebimento destes recursos pelas Emissoras. Caso as Emissoras desejem utilizar de outros arranjos de pagamento poderão fazê-lo livremente, desde que previamente acordado com a FinCo e, nos casos de Ofertas Públicas, respeitadas as regras da ICVM 588. As regras e o processo de abertura das contas de investimento está detalhado no Material Didático do Investidor, disponível para leitura e download em www.fincomarkets.com.br/material-didatico-investidor

 

ABERTURA DE OFERTAS OU CAPTAÇÕES PRIVADAS

A FinCo oferece tanto (i) uma plataforma eletrônica de investimento coletivo, devidamente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para realizar a distribuição pública de valores mobiliários com dispensa de registro, criada e administrada pela FinCo, cujo acesso está disponível na rede mundial de computadores por meio de endereço eletrônico disponível em  quanto (ii) um ambiente eletrônico de registro de documentos, interação e comunicação com seus investidores e implementação de investimentos por potenciais Investidores pré-determinados, indicados pelas Emissoras como interessados em aportar recursos na Emissora. Por meio da Plataforma, portanto, Emissoras devidamente cadastradas perante a FinCo poderão apresentar oportunidades de investimento a Investidores, seja em regime de private placement (captação de recursos de investidores pré-determinados, já vinculados à Emissora ofertante, sem qualquer divulgação e sem esforços de oferta) ou de oferta pública com dispensa de registro.

A página na rede mundial de computadores por meio da qual poderá ser acessada a Oferta e realizado o investimento estará disponível no ambiente virtual da Plataforma e vinculado ao domínio geral da FinCo.

Quando uma Emissora inicia uma Oferta Privada, a depender da natureza da captação, poderá estar sujeita à legislação vigente e à fiscalização pelas entidades regulamentares competentes. A relação contratual, todavia, dar-se-á sempre entre FinCo e Emissora, seja em Ofertas Públicas ou Captações Privadas.

Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados poderão ter acesso a oportunidades de investimento em Emissoras a ele vinculadas, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta (conforme abaixo definido), caso aplicável.

 

OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO

Consideram-se oportunidades de investimento, para os fins destes Termos de Uso, a realização, pela Emissora, por meio da Plataforma, de:

i) Oferta privada de quaisquer valores mobiliários ou outros ativos financeiros para fins de captação de recursos destinada a investidores específicos, pré-determinados, indicados pela Emissora e sem qualquer tipo de divulgação ou esforço de oferta por meio da emissão de valores mobiliários (“Oferta Privada”); e

ii) Oferta pública de valores mobiliários tais como ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição, certificados de desdobramento relativos a estes, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos, notas comerciais, contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários, outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, e, quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros (“Valores Mobiliários”), com dispensa de registro perante a CVM por meio da plataforma credenciada FinCo, nos termos da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (“Oferta Pública” e “ICVM 588”).

 

OFERTAS PRIVADAS

As Ofertas Privadas que venham a ser realizadas por meio da FinCo SEMPRE deverão obedecer às limitações e orientações legais, regulamentares e jurisprudenciais vigentes. As Emissoras deverão sempre agir com boa-fé, de forma diligente e nunca visando a se beneficiar de brechas legais e/ou regulamentares. Significa que as Emissoras jamais poderão utilizar as funcionalidades da FinCo para realizar (i) divulgações, (ii) esforços de oferta ou (iii) de qualquer modo atingir público de investidores indistinto, não específico, numeroso e que não tenha previamente manifestado seu interesse em aportar recursos na Emissora.

Ofertas Privadas ocorrem única e exclusivamente como forma de viabilizar que um Investidor interessado em aportar recursos na Emissora o faça. Deste modo, todos os termos nos quais referidos aportes são negociados, sua implementação e a análise de todos e quaisquer documentos relacionados às Ofertas Privadas são de única e exclusiva responsabilidade (i) da Emissora, (ii) do(s) Investidor(es) interessados, sendo certo que os Usuários reconhecem que a FinCo é apenas um facilitador para referido aporte.

Desta forma, os Usuários reconhecem que a FinCo jamais intervirá nestas negociações, não tomará qualquer parte nelas, não realizará juízo de valor sobre as operações e disponibilizará somente a tecnologia para que os Usuários implementem a Oferta Privada. Os Usuários sempre manterão a FinCo indene e a salvo de todas e quaisquer reclamações, autuações, processos, litígios e demais controvérsias que possam surgir em virtude de irregularidades nestas Ofertas Privadas.

 

OFERTAS PÚBLICAS

Para realizar uma Oferta Pública no ambiente da Plataforma, a Emissora deverá cumprir com os seguintes requisitos:

a) ser sociedade empresária constituída no Brasil e registrada no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM; 

 

b) ser assessorada por escritório de advocacia, com experiência no mercado de capitais, para a estruturação jurídica da Oferta Pública, incluindo a elaboração de todos os documentos necessários à realização da Oferta Pública, tais como modelos de declaração, termos de compromisso, aprovações societárias, adaptação de contratos de investimento em conformidade com os templates da FinCo, que serão fornecidos oportunamente, entre outros, conforme aplicável (em conjunto, “Documentos da Oferta”); 

c) cumprir com as obrigações estabelecidas nos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM nº 588, quais sejam: (i) não captar, no mesmo ano-calendário, mais do que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio da realização de outras ofertas públicas de valores mobiliários com dispensa de registro; (ii) não realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) contados da data de encerramento da oferta anterior que tenha logrado êxito, nova oferta com dispensa de registro submetida à ICVM 588; (iii) fazer com que o material de divulgação utilizado na Oferta Pública (“Material de Divulgação”) (iii.1) contenha informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, e (iii.2) seja escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento; (iv) mencionar em todo Material de Divulgação que tal documento se trata de um material publicitário da Oferta Pública; e (vi) incluir em todo Material de Divulgação a seguinte frase: A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIÁRIOS OFERTADOS; e

 

d) realizar o pagamento à FinCo das remunerações aplicáveis pela utilização da Plataforma.

 A FinCo se compromete a sempre cumprir as obrigações impostas pela legislação vigente e pelo melhor entendimento da CVM e dos demais reguladores competentes.

Será de responsabilidade exclusiva da Emissora a organização e promoção da Oferta Pública, sempre nos termos da legislação vigente, cabendo à FinCo apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que a Emissora consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores, bem como a fiscalização para esta ocorra em conformidade com a ICVM 588. Será também de responsabilidade exclusiva do Investidor a decisão quanto à participação na Oferta Pública, incluindo para tanto a sua devida análise do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados pela Emissora no ambiente da Oferta Pública na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública.

O Investidor que desejar aderir a uma Oferta Pública deverá observar, ainda, as limitações abaixo:

 

a) O montante total aplicado por Investidor deve estar limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário, exceto nos casos listados a seguir.

 

b) Se o Investidor se enquadrar na definição de investidor-líder, nos termos do art. 2º, VI da ICVM 588, fica dispensado da limitação de valor referida no item “a”.

c) Se o Investidor for Investidor qualificado, nos termos de regulamentação específica que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente também ficará dispensado da limitação de valor.

d) Se o Investidor comprovadamente apresentar renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), seu limite anual de investimento pode ser ampliado para até 10% (dez por cento) do maior destes dois valores por ano-calendário.

Após a abertura da Oferta Pública na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública indiquem sua intenção de investimento. Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da Oferta Pública na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização dos Valores Mobiliários. 

Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes à integralização dos Valores Mobiliários procedendo a transferência para a conta bancária indicada pela Emissora no Termo de Adesão ao Contrato de Investimentos quando do encerramento da Oferta ou quando esta tiver 2/3 de seu valor subscritos. Ainda, será de responsabilidade exclusiva da Emissora a verificação das integralizações, sem qualquer responsabilização da FinCo.

Durante o prazo de funcionamento da Oferta Pública, o Investidor, para fins de transmissão de sua intenção de Investimento por meio da Plataforma, deverá assinar eletronicamente todos os documentos necessários para a aquisição ou subscrição e integralização dos Valores Mobiliários, conforme disponibilizados na Plataforma, além de quaisquer documentos pessoais ou demais documentos físicos que sejam necessários para que a Emissora possa proceder com a escrituração contábil da operação.

As Emissoras poderão, no âmbito de cada Oferta Pública, estabelecer condições especiais aplicáveis à operação, as quais deverão ser estabelecidas bilateralmente, por meio de termos de compromisso, entre os Investidores e a Emissora, e/ou o Investidor Líder, se for o caso, como, por exemplo, a destinação de um percentual do lucro auferido pelo Investidor para o Investidor Líder, em razão da sua curadoria no âmbito da Oferta Pública. A FinCo não tem, e não terá, nenhuma influência sobre o estabelecimento dessas condições especiais pela Emissora, assim como não exercerá nenhuma função de acompanhamento da efetividade de tais ajustes.

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REMUNERAÇÃO DA FINCO

Pelos serviços de listagem e distribuição da Oferta, a Sociedade Emissora pagará diretamente à FinCo (i) uma Taxa de Listagem da Sociedade Emissora, (ii) uma Taxa de Estruturação da Oferta, (iii) uma Taxa de Captação e ainda uma (iv) Taxa de Hospedagem, conforme definidas abaixo:

Taxa de Listagem da Sociedade Emissora. Taxa única a título de análise e validação dos documentos e informações necessários para a aprovação Listagem, bem como a disponibilização da página de relações com investidores da Sociedade Emissora dentro da plataforma.

Taxa de Estruturação da Oferta. Taxa a título de análise e validação dos documentos e informações necessários para a estruturação dos termos e aprovação da Oferta, condução do processo de verificação do perfil da Organização Emissora e de seus sócios e administradores (“Processo KYC – Know Your Client”) bem como sua publicação e divulgação na plataforma.

Taxa de Captação. Percentual fixo do valor total captado na Oferta ou valor mínimo fixado, o que for maior, que será devida a partir da data de conclusão com êxito da Oferta (ad exitum).

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL

A FinCo detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma. Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da FinCo, cujo uso e acesso sejam facultados às Emissoras e aos Investidores, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista aos seus Usuários, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o interessado e a FinCo.

 

Às Emissoras e aos Investidores devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado o uso da Plataforma e dos serviços e ferramentas correlatos, conforme assim sejam contratados com a FinCo. Tal licenciamento se dá sem qualquer direito de exclusividade do Usuário em relação aos produtos e serviços licenciados, e seu acesso e uso serão imediatamente cessados quando do descadastramento do Usuário na Plataforma ou em decorrência do término do prazo da prestação dos serviços ou ferramenta contratados. 

Salvo autorização expressa da FinCo, nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa das aqui descrita os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à FinCo, sob pena de cobrança de multas indenizatórias e da aplicação das medidas legais cabíveis.

 

OUTROS ACORDOS

 

Ao usar o website, você deverá celebrar também outros acordos, juntos designados como “Acordos da Plataforma”, tais como, mas não limitados aos seguintes acordos:

 

Material Didático do Investidor

Termo de Ciência de Risco

Regulamento da Oferta Pública

Contrato de Realização de Oferta Pública de Valores Mobiliários para captar investimento para empresas através da FinCo

Contrato de Investimento Coletivo na Modalidade de Mútuo Oneroso Conversível

 

Estes Termos de Uso continuarão a ser aplicáveis mesmo após a celebração de um Acordo da Plataforma.  Em caso de conflito entre os Termos de Uso da Plataforma e um Acordo da Plataforma, o Acordo da Plataforma prevalecerá sobre os Termos de Serviço.

 

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

 

O acesso à plataforma eletrônica de investimentos da FinCo representa a aceitação expressa e irrestrita nestes Termos de Uso.

 

Não é permitido aos clientes acessarem as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

 

Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta Plataforma e de suas funcionalidades.

 

Nesta Plataforma é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

 

É ônus dos visitantes, clientes e Usuários arcarem com os meios necessários para navegar nesta Plataforma, incluindo o acesso à Internet.

 

USO DE COOKIES

 

Para habilitar a FinCo a fornecer os serviços disponíveis no Website e para monitorar e aprimorar o Website, a FinCo poderá instalar e acessar cookies no computador do Usuário para recolher certas informações sobre o Usuário, inclusive detalhes do sistema operacional de seu computador, do seu navegador de Internet, do seu endereço IP e detalhes de qualquer outro website do qual o usuário fez um link ao Website.

 

COMUNICAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E A FINCO

 

A FinCo pode gravar e/ou monitorar qualquer tipo de comunicação entre ela e o Usuário para resolver questões futuras e para os fins de garantir segurança, de treinamento de funcionários e para cumprir responsabilidades judiciais e regulamentares.

 

A FinCo utilizará como principais canais de comunicação com seus clientes o e-mail e os dados fornecidos pelo Usuário em outras redes sociais, informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, o que não exclui a possibilidade de outros meios serem utilizados com tal finalidade, desde que informados.

 

A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do Usuário, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos à FinCo e os mantenha atualizados.

 

É igualmente da alçada do Usuário deixar seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da FinCo, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

 

Qualquer material, informação, artigos ou outras comunicações que forem transmitidas, enviadas ou publicadas neste Website serão considerados informação não confidencial, e qualquer violação aos direitos dos seus criadores não será de responsabilidade da FinCo.

 

É terminantemente proibido transmitir, trocar ou publicar, através desta Plataforma, qualquer material de cunho obsceno, difamatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor. A FinCo reserva-se o direito de restringir o acesso às informações enviadas por terceiros aos seus Usuários.

 

A FinCo poderá, mas não é obrigada, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer área no site onde Usuários transmitem e trocam informações entre si, incluindo, mas não limitado a, salas de chat, centro de mensagens ou outros fóruns de debates, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações.  Porém, a FinCo não é responsável pelo conteúdo de qualquer uma das informações trocadas entre os Usuários, sejam elas lícitas ou ilícitas.

 

LINKS PARA WEBSITES DE TERCEIROS

 

QUALQUER PUBLICAÇÃO PELA FINCO NO WEBSITE DE LINKS PARA WEBSITES DE TERCEIROS NÃO CONSTITUI NENHUM ENDOSSO, NEM APOIO, NEM RECOMENDAÇÃO PARA USAR ESSES WEBSITES EXTERNOS. A FINCO NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSIBILIDADE JURÍDICA PELO CONTEÚDO DE TAIS WEBSITES, ASSIM COMO POR QUALQUER TIPO DE PERDA OU PREJUÍZO DECORRENTE DO USO DESSES WEBSITES.

 

GARANTIAS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A FinCo fornece e fornecerá seus serviços utilizando-se dos mais elevados padrões de diligência e cuidado, todavia a Plataforma é um instrumento tecnológico colocado à disposição de Emissoras e Investidores como forma de facilitar a captação de recursos pelas Emissoras, o gerenciamento e suporte a captações e também a análise de oportunidades de investimento por Investidores que intentam fomentar o negócio de empresas em fase embrionária.

EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS, EM TERMOS ADICIONAIS OU EM SUAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, NEM A FINCO, NEM SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS SOBRE A VALIDADE, EFETIVIDADE, REGULARIDADE DAS OFERTAS PÚBLICAS DIRETAS E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DA OFERTA E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELAS EMISSORAS. DA MESMA FORMA NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS CONTEÚDOS APRESENTADOS NOS DOCUMENTOS DA OFERTA, PELA DILIGÊNCIA PROCEDIMENTAL DA EMISSORA OU PELA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DA EMISSORA EM ATENDER AS NECESSIDADES DOS INVESTIDORES. RESPONSABILIZAMO-NOS, APENAS, PELA PRESTAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, CONFORME CONTRATADOS PELO RESPECTIVO USUÁRIO “NA FORMA EM QUE ESTÃO”, BEM COMO PELA DILIGENTE FISCALIZAÇÃO DE QUE AS OFERTAS PÚBLICAS VEICULADAS POR MEIO DA PLATAFORMA ESTEJAM CUMPRINDO COM AS REGRAS DA ICVM 588. 

A FINCO NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE SUCESSO NA COLOCAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PERANTE INVESTIDORES, ASSIM COMO NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE AS EMISSORAS CUMPRIRÃO COM SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS DOCUMENTOS DAS RESPECTIVAS OFERTAS OU DE QUE OS INVESTIDORES TERÃO O RETORNO ESPERADO EM SEUS INVESTIMENTOS. 

A FINCO, SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS, PERDAS DE RECEITA, PERDAS DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA DECORRENTES DO RELACIONAMENTO ENTRE EMISSORA E INVESTIDOR. 

A FINCO, SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INDIRETO EVENTUALMENTE CAUSADO AO USUÁRIO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS, POR QUALQUER ATO OU FATO, DE NATUREZA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. A FINCO APENAS SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO POR ATOS OU FATOS EM QUE TENHA COMPROVADAMENTE AGIDO COM DOLO E DESDE QUE HAJA NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A SUA CONDUTA, SENDO LIMITADA SUA RESPONSABILIDADE TOTAL, PERANTE O USUÁRIO E TERCEIROS, AOS VALORES QUE A FINCO EFETIVAMENTE TIVER RECEBIDO DO USUÁRIO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 

O USUÁRIO SE OBRIGA A INDENIZAR A FINCO E MANTÊ-LO LIVRE E A SALVO DE QUALQUER PROCESSO, AÇÃO OU RECLAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE VENHA A SER PROPOSTA POR TERCEIRO CONTRA A FINCO DECORRENTE DE ATO OU FATO DO USUÁRIO. 

O USUÁRIO RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE EXISTIR UM SISTEMA DE INFORMÁTICA, CONTENDO DADOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELO USUÁRIO, QUE SEJA TOTALMENTE SEGURO. A FINCO, CONTUDO, OBRIGA-SE A APLICAR MODERNOS MEIOS E TECNOLOGIAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES QUE ARMAZENA OU VENHA A ARMAZENAR, NÃO SE RESPONSABILIZANDO, CONTUDO, POR ATOS DE TERCEIROS QUE EVENTUALMENTE CONSIGAM SUBVERTER O SISTEMA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO UTILIZADO E BURLAR AS TÉCNICAS DE PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS EM SEUS SERVIDORES OU EM SERVIDORES DE EMPRESA CONTRATADA PELA PROPRIETÁRIA.

 

A FinCo não se responsabiliza pelo conteúdo dos artigos e informações publicadas, uma vez que os textos são de autoria de terceiros e não traduzem, necessariamente, a opinião da Plataforma. 

 

A FinCo tampouco é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados nesta Plataforma, se comprometendo a retirá-los do ar assim que notificado da infração.

 

DÚVIDAS

 

Caso o Usuário deseje entrar em contato com a FinCo sobre qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso ou sobre o conteúdo do Website, favor enviar um e-mail para contato@fincomarkets.com.

 

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS

A FinCo reconhece e concorda com a importância estratégica, a complexidade e a necessidade de total confidencialidade das informações operacionais e financeiras dos Usuários. Nem as Emissoras, nem os Investidores, nem o arranjo de pagamento podem, por si, por seus representantes, funcionários, empregados, afiliadas e/ou partes relacionadas, revelar ou usar quaisquer informações confidenciais a que tiver acesso, exceto única e exclusivamente para os fins embutidos em sua atuação. Os Usuários e os Parceiros se comprometem a não utilizar informações a que tiverem acesso para qualquer finalidade que não seja aquela relacionada única e exclusivamente à sua atuação específica e a não revelar quaisquer dessas informações.

 

Os Usuários desde já concordam que a FinCo poderá, sem necessidade de aviso prévio aos Parceiros ou aos Usuários, utilizar informações a que tenha acesso em decorrência deste Acordo para divulgações e levantamentos estatísticos próprios, desde que assegurado o anonimato do titular das informações e contanto que sejam utilizadas de forma agregada.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente versão dos Termos de Uso substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas pela FinCo sobre o mesmo objeto.

 

A FinCo não fornece consultorias legais, tributárias, financeiras ou de qualquer outra natureza aos Usuários. Ainda, não faz parte da política de atuação da FinCo se envolver em eventuais litígios que ocorram entre Usuários. Podemos – e, na medida do possível, tentaremos – facilitar as discussões, fornecer históricos, etc., mas não nos responsabilizamos por quaisquer conflitos que venham a ser instaurados entre os Usuários.

As Siociedades Emissoras,  são as únicas responsáveis pelas Ofertas Públicas e Ofertas Privadas que abrirem. Nós forneceremos nossos templates de documentos, apresentaremos sugestões, responderemos a questionamentos e tudo o que mais for necessário para auxiliar os Usuários na sua experiência, mas não nos responsabilizamos ou nos comprometemos com o sucesso da Oferta Pública, com a rentabilidade do investimento do Investidor ou qualquer outra consequência vinculada à experiência com a FinCo.

Todas as comunicações entre a FinCo e seus Usuários serão feitas através da Plataforma e serão consideradas válidas e entregues a partir de seu recebimento nos endereços de e-mail cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da FinCo, conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma. 

Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título. 

A tolerância ou liberalidade da FinCo ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos. 

 

JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias ou litígios que deles surjam ou decorram serão submetidas ao foro da Comarca da Capital do Estado do Paraná.

 

REVISÕES DESTE TERMO DE USO

 

A FinCo pode revisar estes Termos de Serviço a qualquer momento por ato de emenda desta página eletrônica. Uma vez revisado, o Usuário, pelo acesso e uso contínuo do Website, terá concordado com a nova versão atualizada destes Termos de Serviço.

 

Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 19/05/2020.